STJ : Qualquer medida de constrição enseja interrupção da prescrição intercorrente em execução fiscal

Fraude á execução não afasta a impenhorabilidade do bem de família se o imóvel permanece como residência do núcleo familiar, decide o STJ.

Fiador pode ser incluído apenas no cumprimento de sentença de ação renovatória, decide Terceira Turma do STJ

Aplicação de multa em descumprimento de obrigação de fazer se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

STJ : procuração de pessoa jurídica não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou

Tema repetitivo nº 1.223: STJ decide que PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS

STJ decide sobre o pagamento do credor de adiantamento de contrato de câmbio no âmbito da recuperação judicial

STJ : Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra execução, após a extinção da primeira pelo pagamento da dívida

O entendimento do STJ acerca da (im)possibilidade de fundações pedirem Recuperação Judicial

Tema 1.134 do STJ : Edital que responsabiliza arrematante de imóvel por dívidas tributárias é inválido