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Arthur Sandro Golombieski Ferreira                  Com a publicação da Lei n.º 14.112/2020, a qual altera a Lei n.º 10.522/02 e a Lei n.º 11.101/05 (legislação falimentar e recuperacional), foram instituídas…

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Luan Saltori Nesta sexta-feira (12) entrou em vigor, após publicação no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre as normas de caráter transitório e emergencial para…

Arthur Sandro Golombieski Ferreira Uma das inúmeras obrigações tributárias das sociedades empresárias é o pagamento das contribuições devidas a terceiros – tais como as do Sistema S ou INCRA –,…