STJ : Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra execução, após a extinção da primeira pelo pagamento da dívida

ITCMD e a Reforma Tributária: Reflexos nos Projetos Sucessórios no Brasil e no Exterior

Tema 1.134 do STJ : Edital que responsabiliza arrematante de imóvel por dívidas tributárias é inválido

Alerta de golpe

STJ decide que fundações de direito privado não podem ajuizar recuperação judicial

STJ valida assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil

STJ : multa administrativa decorrente de infração ambiental, em regra, não se transmite ao herdeiro da área degradada

Existência de grupo econômico autoriza litisconsórcio ativo necessário em recuperação judicial

STJ decide sobre comprovação do dano ao erário em casos anteriores à reforma da lei de improbidade

A não cumulatividade ampla da reforma tributária foi o tema do artigo publicado pelo Jota, de autoria do advogado da AFI Arthur Sandro Golombieski Ferreira