Com placar 4×2, STF suspende o julgamento do RE 592.616 ( Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Decadência em mandado de segurança se torna objeto do rito dos recursos repetitivos pelo STJ

Regulamentação da reforma tributária prevê a tributação da distribuição desproporcional de dividendos

Receita Federal prepara ações para cobrar IR de anfitriões que alugam seus imóveis em plataformas como o Airbnb

STJ : ato infralegal pode estabelecer teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a união

Receita Federal prorroga prazo para adesão ao programa Litígio Zero

STJ decide sobre exoneração de fiador em contratos de locação com prazo determinado

Lei nº 14.905/24: Padronização da atualização de dívidas e afastamento da lei da usura

STJ: decisão de exclusão de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS produz efeitos a partir de março de 2017

Sancionada lei que limita a eleição de foro em contratos particulares