Blog – Página: 16 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Imposto de Importação sobre veículos elétricos será retomado a partir de 2024

30 nov 2023

A partir de janeiro de 2024, a importação de veículos elétricos e híbridos será novamente gravada com o Imposto de Importação, com alíquotas que serão majoradas ao longo dos anos.…

STJ : Cooperativa pode excluir cooperado que fundou concorrente direta

30 nov 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial (1.311.662/RJ) ajuizado por médico que buscava ser reintegrado ao quadro de cooperados da Unimed São Gonçalo. Na…

ConJur publica artigo de Lorena Galhardo sobre os contornos de insegurança jurídica na criação do novo Imposto Seletivo

24 out 2023

Artigo elaborado por Lorena Skrepec Galhardo, advogada do setor de Direito Tributário da Advocacia Felippe e Isfer, foi publicado, na data de 19.10.2023, no ConJur. O texto, intitulado “Insegurança jurídica…

Estado de São Paulo institui o Programa Resolve Já para regularização de ICMS

24 out 2023

O Governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei nº 1246/2023, o qual cria o programa estadual Resolve Já. A medida estimula a regularização tributária, permitindo que empresas com…

Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório é constitucional

24 out 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o tema 231 da repercussão geral (RE n.º 597.092), fixou a seguinte tese: “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial…

STJ: É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhorar patrimônio de sociedade do mesmo grupo da executada

24 out 2023

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de nº 1.864.620, julgando procedentes os embargos de terceiro opostos por sociedade empresária que teve patrimônio penhorado…

STJ autoriza penhora de ações de sociedade em recuperação judicial

24 out 2023

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ações de devedor acionista de sociedade em recuperação judicial podem ser penhoradas, haja vista que a mudança de titularidade dos ativos não implica redução…

Tema 1.132: Basta o envio de notificação para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

24 out 2023

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1132, o qual tinha por objeto “definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos…

STF: incide IOF sobre operações de empréstimo entre particulares

24 out 2023

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, pela validade da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre…

CONJUR publica artigo de Henrique Isfer e Maria Fernanda Peralta que aborda os aspectos do Projeto de Lei nº 4.258/2023

21 set 2023

Artigo elaborado por Henrique Roth Isfer e Maria Fernanda Mouchbahani Peralta, advogados associados da Advocacia Felippe e Isfer, foi publicado no CONJUR, na data de 20.09.2023. O texto, entitulado “O…