Blog – Página: 6 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Correção pela Selic antes da Lei N° 14.905/24 se torna objeto do rito dos Recursos Repetitivos

20 ago 2025

CORREÇÃO PELA SELIC ANTES DA LEI Nº 14.905/24 SE TORNA OBJETO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais…

STJ define regras para aplicação de multa em agravo interno contra precedentes qualificados

20 ago 2025

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no Tema 1.201, critérios objetivos para a aplicação de multa pecuniária em agravos internos considerados inadmissíveis ou improcedentes por decisão…

Tema 1.265 do STJ: Exclusão de coexecutado em Execução Fiscal através de Exceção de Pré-Executividade gera apenas honorários por equidade

20 ago 2025

Recentemente, houve o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.265, o qual tinha por objeto definir a forma de fixação dos honorários advocatícios nos casos em…

Em contratos de adesão, cláusula de foro estrangeiro pode ser nula caso dificulte o acesso à Justiça pelo consumidor brasileiro

20 ago 2025

A 4ª Turma do STJ decidiu que cláusulas de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão podem ser nulas se comprometerem o acesso do consumidor brasileiro à Justiça. Sob…

STF: reestabelecido o decreto presidencial que majorou as alíquotas do IOF, vedada a cobrança retroativa

20 ago 2025

Na quarta-feira (16/07), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF, restabeleceu o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), afastando a…

STJ reconhece direito à comissão de corretagem mesmo sem participação na fase final do negócio

18 jul 2025

A Terceira Turma do STJ reafirmou a relevância da atuação do corretor ao garantir a uma empresa corretora o direito à comissão de corretagem — mesmo após a conclusão da…

STJ: Adimplemento substancial não autoriza adjudicação compulsória de imóvel

18 jul 2025

STJ: Adimplemento substancial não autoriza adjudicação compulsória de imóvel No julgamento do REsp 2.207.433/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso que pretendia a adjudicação…

STJ: Execução ajuizada por credor que cedeu o crédito deve ser extinta

18 jul 2025

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a parte legítima para a execução é aquela que possui a titularidade atual do crédito, ainda que este tenha sido cedido a terceiro e…

Ranking Análise Advocacia Regional : Advocacia Felippe e Isfer e seus sócios fundadores estão entre os mais admirados da Região Sul

18 jul 2025

A Advocacia Felippe e Isfer está entre os escritórios mais admirados da região sul segundo o Ranking da Análise Advocacia Regional. Seus sócios fundadores, Edson Isfer e Luiz Daniel Felippe,…

Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem mora se torna objeto do rito dos recursos repetitivos

18 jul 2025

RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM MORA SE TORNA OBJETO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos…