Blog – Página: 6 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo, decide STJ

18 jul 2025

A 3ª Turma do STJ decidiu que o arrendatário rural, mesmo tendo direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, não pode exercer retenção após ser despejado judicialmente. A relatora…

Tributação da advocacia : Honorários de sucumbência e incidência do ISS no Simples Nacional

18 jul 2025

No dia 24/05/2025, foi publicado pelo consultor juridico o artigo intitulado “Tributação da advocacia: honorários de sucumbência e incidência do ISS no Simples”, de autoria dos advogados da AFI, Henrique Roth…

Consulta a órgãos públicos e concessionárias antes de citação por edital se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

28 maio 2025

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.483/AP e 2.166.983/AP ao rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.338, o julgamento buscará…

TNU: a responsabilidade pela ausência de repasse do IRRF aos cofres públicos é exclusiva da fonte pagadora

20 maio 2025

Em decisão proferida no âmbito do julgamento do Tema 333 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0005167-44.2018.4.03.6338), afetado como representativo de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização da…

STJ define base de cálculo dos honorários advocatícios em ações de desapropriação nos casos de desistência

20 maio 2025

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.298, estabeleceu que, nos casos de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública…

STJ decide pela não aplicação da Súmula 308 em casos de alienação fiduciária

20 maio 2025

Em recente decisão, o STJ determinou que a Súmula 308 – que determina que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não teria eficácia perante os adquirentes…

STJ considera válida a distribuição de dividendos proporcionais a dias trabalhados pelos sócios

8 maio 2025

Em fevereiro deste ano, foi julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 2.053.655/SP, o qual tinha por objeto a análise da legalidade de determinada…

JOTA publica artigo de autoria dos advogados da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira e Henrique Isfer.

8 maio 2025

Foi publicado pelo JOTA (02/05/2025) artigo intitulado “O Comitê Gestor do IBS e a eficiência econômica”, de autoria dos advogados da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira e Henrique Isfer. No…

Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define a Primeira Seção do STJ.

8 maio 2025

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 1.128: “Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção…

STF valida partilha de bens sem a exigência prévia da quitação do ITCMD

8 maio 2025

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite a partilha de bens sem comprovação prévia do pagamento do Imposto sobre Transmissão…