Na Mídia
STJ : Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo.
Juros do rotativo do cartão de crédito não podem ultrapassar o valor da dívida original
Juiz reconhece a validade de contrato eletrônico firmado com instituição financeira
Justiça Brasileira reconhece recuperação judicial transnacional
Estado do Paraná: Regularização de débitos para empresas em recuperação judicial e falidas
União: Autorregularização incentivada da Receita Federal
Prazo para a adesão a autorregularização incentivada de tributos já está em vigor e encerra em abril/2024
STJ: ICMS-ST não integra a base de cálculo de PIS/COFINS
Mayara Isfer participa de obra coletiva sobre Direito da Insolvência, lançada no último dia 21/11
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