Blog – Página: 4 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Juros do rotativo do cartão de crédito não podem ultrapassar o valor da dívida original

1 mar às 11:04

No dia 03 de janeiro de 2024, entrou em vigor a determinação oriunda da Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 5.112/2023 – integrante do Programa Desenrola Brasil (Lei nº…

Juiz reconhece a validade de contrato eletrônico firmado com instituição financeira

1 mar às 10:57

Ultimamente, mesmo diante da cada vez mais comum digitalização de serviços e/ou a possibilidade de acessá-los via internet/aplicativos, ainda é natural que surjam dúvidas acerca da validade de contratos firmados…

Justiça Brasileira reconhece recuperação judicial transnacional

27 fev às 11:38

A decisão da Justiça mineira validando a recuperação judicial Mercon Coffee Corporation ajuizada nos Estados Unidos, representa importante marco no âmbito do Direito da Insolvência, levando à proteção de ativos…

Estado do Paraná: Regularização de débitos para empresas em recuperação judicial e falidas

27 fev às 11:25

A Receita Estadual do Paraná reinstituiu o Programa Retoma Paraná, com novas regras que permitem a regularização de débitos de ICMS e ITCMD por empresas em recuperação judicial ou falidas.…

União: Autorregularização incentivada da Receita Federal

27 fev às 11:20

Desde 2º de janeiro de 2024, os contribuintes enquadrados nas condições abaixo listadas podem aderir ao programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), instituído…

Prazo para a adesão a autorregularização incentivada de tributos já está em vigor e encerra em abril/2024

7 fev às 14:48

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº…

STJ: ICMS-ST não integra a base de cálculo de PIS/COFINS

7 fev às 14:43

A Primeira Seção do STJ finalizou, em 13 de dezembro de 2023, o julgamento do tema repetitivo n.º 1125 da Corte, definindo, por unanimidade, que “o ICMS-ST não compõe a…

Mayara Isfer participa de obra coletiva sobre Direito da Insolvência, lançada no último dia 21/11

8 dez 2023

No último dia 21 de novembro, ocorreu o lançamento da obra coletiva “Direito da Insolvência Contemporâneo e a Lei 11.101/2005”. O livro, fruto de um dos projetos da Comissão de…

Ranking Análise Editorial: Advocacia Felippe e Isfer está novamente entre os escritórios mais admirados do Brasil

8 dez 2023

A Advocacia Felippe e Isfer foi novamente eleita entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil pela @analise.editorial. O resultado é fruto de pesquisa junto a membros dos quadros executivos…

STJ : Incide IRPF sobre lucros cessantes em desapropriação de imóvel

8 dez 2023

Em análise do REsp n.º 1.900.807/ES, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por maioria, validou a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF…