Blog – Página: 3 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório é constitucional

24 out 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o tema 231 da repercussão geral (RE n.º 597.092), fixou a seguinte tese: “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial…

STJ: É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhorar patrimônio de sociedade do mesmo grupo da executada

24 out 2023

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de nº 1.864.620, julgando procedentes os embargos de terceiro opostos por sociedade empresária que teve patrimônio penhorado…

STJ autoriza penhora de ações de sociedade em recuperação judicial

24 out 2023

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ações de devedor acionista de sociedade em recuperação judicial podem ser penhoradas, haja vista que a mudança de titularidade dos ativos não implica redução…

Tema 1.132: Basta o envio de notificação para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

24 out 2023

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1132, o qual tinha por objeto “definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos…

STF: incide IOF sobre operações de empréstimo entre particulares

24 out 2023

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, pela validade da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre…

CONJUR publica artigo de Henrique Isfer e Maria Fernanda Peralta que aborda os aspectos do Projeto de Lei nº 4.258/2023

21 set 2023

Artigo elaborado por Henrique Roth Isfer e Maria Fernanda Mouchbahani Peralta, advogados associados da Advocacia Felippe e Isfer, foi publicado no CONJUR, na data de 20.09.2023. O texto, entitulado “O…

STJ: é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhorar patrimônio de sociedade do mesmo grupo da executada

21 set 2023

STJ mantém a cobrança de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios em inadimplemento de contrato

21 set 2023

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…

2ª Turma do STJ entende que o fato gerador do IRRF sobre o ganho de capital é data de assinatura do contrato de compra e venda

21 set 2023

No dia 08/09/2023 (sexta-feira) foi publicado o acórdão do Recurso Especial n.º 1.377.298/RJ, no qual os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, dar…

STJ decide sobre notificação extrajudicial por e-mail

12 set 2023

Diante das atuais e diversas possibilidades de comunicação eletrônica (algumas das quais já utilizadas pelo Poder Judiciário), teve início discussão sobre a possibilidade de se constituir um devedor em mora…