Blog – Página: 9 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Publicada a Lei 14.5492/2023, que traz importantes alterações na Lei do PERSE

7 jun 2023

Na terça-feira, dia 30/05/2023, foi publicada a Lei n.º 14.592/2023, que traz novas disposições acerca do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O diploma legal, oriundo da…

STJ: a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal

22 maio 2023

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a alienação de bens do devedor, posteriormente…

JOTA publica artigo de Maria Fernanda Peralta sobre o cram down e o abuso do direito de voto em assembleias gerais de credores

22 maio 2023

Foi publicado, na data de 18.05.2023, artigo da advogada da Advocacia Felippe e Isfer, Maria Fernanda Peralta, na coluna “Mais que RJ” do JOTA. O texto, entitulado “O cram down…

Momento da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débito fiscal parcelado torna-se objeto do rito de recursos repetitivos

10 maio 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.006.663/RS, 2.019.320/RS e 2.021.313/RS ao rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.187, o julgamento…

Aplicação de juros em patamar superior a taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade

12 abr 2023

No julgamento do RESP nº 2.015.514/PR, o Superior Tribunal de Justiça apreciou novamente o tema da abusividade de juros remuneratórios aplicados em contratos bancários e reforçou o entendimento já fixado…

STF decide pela desnecessidade de Lei Complementar para dispor sobre prescrição intercorrente nas execuções fiscais (Tema 390)

12 abr 2023

O Supremo Tribunal Federal julgou, entre 10/02/2023 a 17/02/2023, o Recurso Extraordinário n.º 636.562, com repercussão geral reconhecida (Tema 390 da Corte), que discutia a necessidade ou não da regulamentação…

No dia 26/04/2023 o STJ irá definir se todos os incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

12 abr 2023

Em 2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp n.º 1.517.492, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que o crédito presumido do ICMS…

STJ: sociedades limitadas não têm obrigação de publicar demonstrações financeiras

12 abr 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.824.891/RJ, consignou que as sociedades limitadas – mesmo as de grande porte – não têm obrigação…

Receita Federal divulga as novas regras do Imposto de Renda 2023

3 mar 2023

A Instrução Normativa RFB nº 2134/2023 foi publicada no último dia 27 e conta com novidades quanto à obrigatoriedade da entrega. Diferentemente dos outros anos, esta passou a se limitar,…

STF: é constitucional a apreensão de CNH e de passaporte como medida coercitiva atípica

3 mar 2023

Em 09 de fevereiro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 10 votos a 1, entendeu que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que dispõe…