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STF: é constitucional a apreensão de CNH e de passaporte como medida coercitiva atípica

3 mar 2023

Em 09 de fevereiro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 10 votos a 1, entendeu que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que dispõe…

STF irá definir se é necessária a edição de Lei Complementar para disciplinar a prescrição intercorrente nas execuções fiscais (Tema 390)

7 fev 2023

Foi incluído na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal de 10/02/2023 a 17/02/2023 o Recurso Extraordinário n.º 636.562, com repercussão geral reconhecida (Tema 390 da Corte), o qual possui…

CFOAB ajuíza ação direta contra o reestabelecimento do voto de qualidade

7 fev 2023

O Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.160/2023 reestabelecendo o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual havia sido extinto pela Lei n.º…

Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada apenas em relações de consumo

6 fev 2023

No julgamento do RESP nº 2.017.194/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Teoria do Desvio Produtivo não poderia ser aplicada em relações cíveis, mas apenas nas relações de…

Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma do STJ

23 jan 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter…

CNJ acata pedido de reconsideração do TJPR referente ao setor de precatórios judiciais

23 jan 2023

Por meio de uma decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou um pedido de reconsideração efetuado pelo Tribunal de…

Despesas com energia e internet reembolsadas aos empregados em home office são dedutíveis do IRPJ

23 jan 2023

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 63, consolidou o entendimento de que as despesas com energia elétrica e internet, ressarcidas pelas empresas aos empregados em…

Migalhas publica artigo de Rodrigo Romig Fernandes tratando do Tema Repetitivo 1.076 do STJ

20 dez 2022

Tema repetitivo 1.076 e os incidentes de verificação de créditos Afinal de contas, como fica a aplicação do tema 1.076 do STJ nos incidentes de verificação de créditos? Rodrigo Romig…

STF retoma julgamento de discussões sobre o Funrural

15 dez 2022

O julgamento de três ações que envolvem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta do Setor Agropecuário (Funrural) foi retomado na última sexta-feira (09/12) pelo Supremo Tribunal Federal. Em duas…

CARF afasta IRPJ e CSLL sobre lucro auferido por empresa controlada ou coligada no exterior

15 dez 2022

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, por seis votos a quatro, proferiu resultado favorável a um contribuinte que havia apresentado recurso para afastar a incidência do IRPJ e…