STF irá definir se é necessária a edição de Lei Complementar para disciplinar a prescrição intercorrente nas execuções fiscais (Tema 390)
Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma do STJ
STJ: penhora de cotas de fundo de investimento não torna o exequente, de forma automática, cotista de tal fundo