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Aplicação de juros em patamar superior a taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade
STF decide pela desnecessidade de Lei Complementar para dispor sobre prescrição intercorrente nas execuções fiscais (Tema 390)
No dia 26/04/2023 o STJ irá definir se todos os incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
STJ: sociedades limitadas não têm obrigação de publicar demonstrações financeiras
Receita Federal divulga as novas regras do Imposto de Renda 2023
STF: é constitucional a apreensão de CNH e de passaporte como medida coercitiva atípica
STF irá definir se é necessária a edição de Lei Complementar para disciplinar a prescrição intercorrente nas execuções fiscais (Tema 390)
CFOAB ajuíza ação direta contra o reestabelecimento do voto de qualidade
Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada apenas em relações de consumo
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