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STJ decide sobre comprovação do dano ao erário em casos anteriores à reforma da lei de improbidade

12 set 2024

STJ DECIDE SOBRE COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO EM CASOS ANTERIORES À REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE No julgamento do RESP nº 1.929.685/TO, de relatoria do Min. Luiz Alberto Gurgel…

A não cumulatividade ampla da reforma tributária foi o tema do artigo publicado pelo Jota, de autoria do advogado da AFI Arthur Sandro Golombieski Ferreira

12 set 2024

No dia 09/09/2024, foi publicado pelo Jota o artigo intitulado “Reforma tributária: o rol previsto no PLP 68 é taxativo ou exemplificativo?”, de autoria do Advogado da AFI, Arthur Sandro Golombieski…

Com placar 4×2, STF suspende o julgamento do RE 592.616 ( Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

4 set 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última quarta-feira (28/08), o julgamento do RE 592.616 (Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e…

Decadência em mandado de segurança se torna objeto do rito dos recursos repetitivos pelo STJ

29 ago 2024

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.103.305/MG e 2.109.221/MG ao rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.273, o julgamento buscará…

Regulamentação da reforma tributária prevê a tributação da distribuição desproporcional de dividendos

22 ago 2024

Deputados aprovou no dia 13.08, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 108/24, o qual regulamenta a reforma tributária e dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento…

Receita Federal prepara ações para cobrar IR de anfitriões que alugam seus imóveis em plataformas como o Airbnb

16 ago 2024

Receita Federal prepara medidas visando a cobrança de Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas que alugam seus imóveis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb e Booking.com. As…

STJ : ato infralegal pode estabelecer teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a união

31 jul 2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, através do Tema 997, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que não é necessária a aprovação de uma lei para estabelecer o…

Receita Federal prorroga prazo para adesão ao programa Litígio Zero

31 jul 2024

O prazo para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, que terminaria no dia 31 de julho de 2024, foi prorrogado para 31 de outubro de…

STJ decide sobre exoneração de fiador em contratos de locação com prazo determinado

29 jul 2024

No recente julgamento do Recurso Especial nº 2121585/PR, o Superior Tribunal de Justiça analisou a responsabilidade de fiadores em contratos de locação por prazo determinado, especialmente em casos de alteração…

As mudanças sobre a tributação nas doações e heranças (ITCMD) com a Reforma Tributária foram o tema do artigo publicado pelo JOTA, de autoria do advogado da AFI Arthur Sandro Golombieski Ferreira

15 jul 2024

No dia 27/06/2024, foi publicado pelo JOTA o artigo intitulado “PLP 108 propõe mudanças significativas na tributação do ITCMD”, de autoria do Advogado da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira. No artigo,…