Blog – Página: 14 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma do STJ

23 maio 2022

Guilherme de Almeida Ribeiro A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado,…

Validade de cláusula de transferência automática de quotas diante de falecimento de sócio é ratificada pelo DREI

23 maio 2022

Maria Fernanda Mouchbahani Peralta Em importante decisão proferida pelo DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no Recurso de nº 14022.116144/2022-57, em 21 de março de 2022, foi…

STF amplia o alcance da imunidade tributária das entidades religiosas e de assistência social

21 maio 2022

Arthur Sandro Golombieski Ferreira Em sessão virtual realizada entre os dias 11/03/2022 a 18/03/2022 o Supremo Tribunal Federal – STF analisou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n.º 630.790 (tema…

STJ define regras sobre a base de cálculo do ITBI

21 maio 2022

Arthur Sandro Golombieski Ferreira Em regra, quando os contribuintes informam ao Fisco Municipal que irão realizar uma transação onerosa de um bem imóvel, a Prefeitura emite a guia do ITBI…

JOTA publica artigo de Henrique Isfer acerca de transação tributária

12 maio 2022

Transação tributária: há tributação sobre descontos concedidos pela PGFN? Tendência nos TRFs é reconhecer a tributação de figuras que representam receita para fins contábeis Henrique Roth Isfer É inegável que…

ConJur publica artigo de Arthur Ferreira sobre a compatibilização do procedimento para cobrança do ITBI

11 maio 2022

Municípios devem compatibilizar procedimento de cobrança do ITBI Arthur Sandro Golombieski Ferreira A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do artigo 38…

ConJur publica artigo de Maria Fernanda Peralta acerca de voto plural

10 maio 2022

O VOTO PLURAL COMO FERRAMENTA DE MANUTENÇÃO DO PODER DE CONTROLE NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Maria Fernanda Mouchbahani Peralta[1] A Lei nº 14.195/2021, advinda da conversão da Medida Provisória do Ambiente…

Debate Sobre a Regulamentação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte e a Racionalização da Proteção de Dados

9 maio 2022

A partir da publicação de Consulta Pública para debater o tema com a sociedade civil, a ANPD dá sinais que seguirá o bem-sucedido modelo europeu de proteção de dados. Pedro…

Sustentabilidade nas licitações: necessidade de aplicação imediata

29 abr 2022

Sabrina Felipe Arcoverde A aplicação da contratação sustentável já passou do tempo de ser inserida na realidade da Administração Pública. A lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações…

Alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 e a suposta extinção das EIRELIs

29 abr 2022

Rodrigo Romig Fernandes Resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, em agosto do corrente ano foi publicada a Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu significativas mudanças na senda empresarial e processual.…