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STJ decide que é inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial
Primeira Turma do STJ considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
Segundo STJ, contrato de sociedade em conta de participação pode se submeter ao CDC
Migalhas publica artigo de Mayara Isfer tratando do alcance do IDPJ no âmbito das RJs
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma do STJ
Validade de cláusula de transferência automática de quotas diante de falecimento de sócio é ratificada pelo DREI
STF amplia o alcance da imunidade tributária das entidades religiosas e de assistência social
STJ define regras sobre a base de cálculo do ITBI
JOTA publica artigo de Henrique Isfer acerca de transação tributária
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