STF Declarou Inconstitucional Lei Estadual que Instituiu ITCMD Sobre Doações E Heranças com Elementos de Conexão com o Exterior
Arthur Sandro Golombieski Ferreira O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD integra a gama de tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidindo sobre…