Transação Tributária Excepcional da COVID-19
Manual prático com as principais informações acerca da transação regulamentada pela Portaria PGFN n.º 14.402/2020 Para continuar a ler clique no arquivo em PDF
Na Mídia
Lei de Regime Jurídico Transitório é Sancionada com Vetos
Luan Saltori Nesta sexta-feira (12) entrou em vigor, após publicação no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre as normas de caráter transitório e emergencial para…
A Tese do Valor Limite da Base de Cálculo das Contribuições Devidas a Terceiros e o Entendimento dos Tribunais
Arthur Sandro Golombieski Ferreira Uma das inúmeras obrigações tributárias das sociedades empresárias é o pagamento das contribuições devidas a terceiros – tais como as do Sistema S ou INCRA –,…
Orientações Úteis ao Consumidor Prejudicado em Virtude da Pandemia do Coronavirús
Pedro Henrique Fiori Felippe Muito se debate nos noticiários sobre as consequências da pandemia causada pelo coronavírus na economia nacional e mundial. Para além dos debates públicos acalorados, o brasileiro…
Impactos da Pandemia do Covid-19 nas Relações Contratuais
Maria Fernanda Mouchbahani Peralta Devido ao aumento exponencial de casos do novo coronavírus (COVID-19) por todo o mundo, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde atribuiu…
Sociedade Limitada Unipessoal – Lei 13.874/2019
Maria Fernanda Mouchbahani Peralta A Medida Provisória nº 881, também conhecida como Medida Provisória da Liberdade Econômica, posteriormente convertida na Lei de nº 13.874/2019, ganhou destaque no cenário brasileiro do…
O Conceito de Insumo para Creditamento das Contribuições ao PIS e à Cofins Segundo o STJ: A Ausência de Pacificação Jurisprudencial e as Dúvidas Remanescentes
Henrique Roth Isfer Em sessão realizada em 24 de abril de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.221.170/PR, analisado…
A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e seu uso como Ferramenta de Busca nas Execuções e Cumprimentos de Sentença
Guilherme de Almeida Ribeiro Através de seu Provimento Nº 39/2014, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou o sistema CNIB (Central Nacional de…
Requisitos Caracterizadores do Abuso da Personalidade Jurídica de Sociedade
Luan Nogueira Saltori Com a promulgação da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), em setembro de 2019, diversas medidas de desburocratização e simplificação de processos foram adotadas, visando…
Medida Provisória do Contribuinte Legal
O artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), desde a sua publicação em 1966, permite aos sujeitos ativo e passivo da relação jurídico-tributária realizarem transação sobre o crédito tributário objeto…
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