Blog – Página: 19 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

No dia 26/04/2023 o STJ irá definir se todos os incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

12 abr 2023

Em 2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp n.º 1.517.492, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que o crédito presumido do ICMS…

STJ: sociedades limitadas não têm obrigação de publicar demonstrações financeiras

12 abr 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.824.891/RJ, consignou que as sociedades limitadas – mesmo as de grande porte – não têm obrigação…

Receita Federal divulga as novas regras do Imposto de Renda 2023

3 mar 2023

A Instrução Normativa RFB nº 2134/2023 foi publicada no último dia 27 e conta com novidades quanto à obrigatoriedade da entrega. Diferentemente dos outros anos, esta passou a se limitar,…

STF: é constitucional a apreensão de CNH e de passaporte como medida coercitiva atípica

3 mar 2023

Em 09 de fevereiro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 10 votos a 1, entendeu que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que dispõe…

STF irá definir se é necessária a edição de Lei Complementar para disciplinar a prescrição intercorrente nas execuções fiscais (Tema 390)

7 fev 2023

Foi incluído na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal de 10/02/2023 a 17/02/2023 o Recurso Extraordinário n.º 636.562, com repercussão geral reconhecida (Tema 390 da Corte), o qual possui…

CFOAB ajuíza ação direta contra o reestabelecimento do voto de qualidade

7 fev 2023

O Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.160/2023 reestabelecendo o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual havia sido extinto pela Lei n.º…

Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada apenas em relações de consumo

6 fev 2023

No julgamento do RESP nº 2.017.194/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Teoria do Desvio Produtivo não poderia ser aplicada em relações cíveis, mas apenas nas relações de…

Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma do STJ

23 jan 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter…

CNJ acata pedido de reconsideração do TJPR referente ao setor de precatórios judiciais

23 jan 2023

Por meio de uma decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou um pedido de reconsideração efetuado pelo Tribunal de…

Despesas com energia e internet reembolsadas aos empregados em home office são dedutíveis do IRPJ

23 jan 2023

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 63, consolidou o entendimento de que as despesas com energia elétrica e internet, ressarcidas pelas empresas aos empregados em…