Blog – Página: 2 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Consulta de endereço em cadastros públicos não é obrigatória para citação por edital

2 dez 2024

No último mês, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 2.152.938/DF, no qual se discutiu a interpretação do art. 256, §3º, do Código de Processo…

A dupla legitimidade da cobrança do FGTS e seus defeitos foram os temas do artigo publicado pelo JOTA, de autoria dos Advogados da AFI, Rodrigo Romig Fernandes e Arthur Sandro Golombieski Ferreira

11 nov 2024

No dia 11/11/2024, foi publicado pelo jota o artigo intitulado “A problemática da dupla legitimidade de cobrança do FGTS”, de autoria dos Advogados da AFI, Rodrigo Romig Fernandes e Arthur Sandro Golombieski…

STJ define início de prazo decadencial de habilitações de crédito em falências anteriores à lei nº14.112/20

11 nov 2024

Recentemente houve o julgamento do REsp nº 2.110.265/SP, no qual se discutiu o início do prazo decadencial de três anos para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de…

STJ : Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra execução, após a extinção da primeira pelo pagamento da dívida

1 nov 2024

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 2.128.507/TO, definiu que a extinção da execução fiscal pelo pagamento da dívida não autoriza o Magistrado…

O entendimento do STJ acerca da (im)possibilidade de fundações pedirem Recuperação Judicial

1 nov 2024

No dia 27 de outubro, foi publicado pelo CONJUR artigo de autoria da advogada da AFI, Maria Fernanda Peralta, sobre o entendimento do STJ acerca da (i)legitimidade de fundações e…

ITCMD e a Reforma Tributária: Reflexos nos Projetos Sucessórios no Brasil e no Exterior

1 nov 2024

No dia 9/11/2024, os advogados Henrique Isfer e Arthur Ferreira, da AFI, ministrarão um curso na @fae.business sobre as mudanças no ITCMD e os respectivos impactos nos projetos sucessório. A análise das…

Tema 1.134 do STJ : Edital que responsabiliza arrematante de imóvel por dívidas tributárias é inválido

17 out 2024

No último dia 09, houve o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.134, o qual tinha por objeto definir se o edital de leilão pode atribuir…

Alerta de golpe

9 out 2024

ALERTA DE GOLPE A Advocacia Felippe e Isfer informa que criminosos estão se fazendo passar por nossos advogados, passando supostas informações processuais para o fim de solicitar PIX. As mensagens…

STJ decide que fundações de direito privado não podem ajuizar recuperação judicial

2 out 2024

No julgamento dos RESPs nºs 2.026.250/MG, 2.036.410/MG, 2.038.048/MG e 2.155.284/MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que fundações e associações de direito privado sem fins lucrativos não…

STJ valida assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil

1 out 2024

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.159.442/PR, reconheceu a validade de assinatura eletrônica autenticada por entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.…