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CNJ apresenta a nova Central de indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0
Município de Balneário Camboriú reduz alíquota de ITBI por prazo determinado
Confira cartilhas elaboradas pela AFI sobre a reforma tributária
Carf aprova distribuição desproporcional de lucros em sociedades de médicos
Fiador pode ser incluído apenas no cumprimento de sentença de ação renovatória, decide Terceira Turma do STJ
ConJur publica artigo de autoria de Lorena Galhardo, advogada da AFI, tratando do conceito de estabelecimento prestador para fins de cobrança do ISS na prestação de serviços médicos.
Aplicação de multa em descumprimento de obrigação de fazer se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ
STF : decide, por unanimidade, afastar a incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL (Tema 1214)
STJ : procuração de pessoa jurídica não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou
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