Blog – Página: 2 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Tema 1.319 do STJ: Juros sobre capital próprio retroativos podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL

27 nov 2025

No dia 12.11, houve o julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo 1.319, o qual tinha por objeto definir a possibilidade de dedução dos juros…

STJ admite extensão do direito real de habitação a filho incapaz

27 nov 2025

A Terceira Turma do STJ decidiu que o direito real de habitação, antes garantido apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, também pode ser estendido ao filho incapaz. A medida visa…

STJ: Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de dívida de condomínio

27 nov 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir, na execução de cotas condominiais, o valor dos honorários contratuais do advogado que o representa,…

Prefeitura de São Paulo lança edital para transação de créditos inscritos na dívida ativa municipal, com descontos de até 95% sobre juros e multas

5 nov 2025

Créditos tributários e não tributários Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de transação Multas pelo descumprimento…

Mapa de empresas do 2° quadrimestre de 2025 é publicado pelo Governo Federal

5 nov 2025

Recentemente, foi publicado pelo Governo Federal o Boletim do Mapa de Empresas referente ao 2º Quadrimestre de 2025 (maio a agosto), no qual foram apurados diversos dados em torno da…

STJ: Parte do cônjuge não executado deve ser calculada sobre o valor de avaliação do imóvel arrematado em leilão

5 nov 2025

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em caso de penhora de bem indivisível, a quota-parte pertencente ao cônjuge não devedor deve ser calculada…

Governo prorroga prazo para georreferenciamento de imóveis rurais

5 nov 2025

O Governo Federal publicou, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689, que prorroga o prazo para certificação de georreferenciamento de imóveis rurais até novembro de 2029. A…

Tema 1.323 do STJ: Sociedade uniprofissional limitada tem direito à alíquota fixa do ISS

5 nov 2025

Recentemente, houve o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.323, o qual tinha por objeto definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade…

Corretores não correspondem com construtora por atraso em entrega de imóvel, decide STJ.

20 out 2025

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no Tema 1.173 que isenta corretores de imóveis — pessoas físicas ou jurídicas…

Alerta de Golpe

9 out 2025

A Advocacia Felippe e Isfer informa que criminosos estão se fazendo passar advogados, passando supostas informações processuais e solicitando o envio de mensagem para um número de WhatsApp que não…