Blog – Página: 2 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Corretores não correspondem com construtora por atraso em entrega de imóvel, decide STJ.

20 out às 14:12

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no Tema 1.173 que isenta corretores de imóveis — pessoas físicas ou jurídicas…

Alerta de Golpe

9 out às 14:30

A Advocacia Felippe e Isfer informa que criminosos estão se fazendo passar advogados, passando supostas informações processuais e solicitando o envio de mensagem para um número de WhatsApp que não…

Tema 1.153 do STF: Instituições financeiras não respondem pelo IPVA em alienação fiduciária

9 out às 11:34

Recentemente, houve o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Tema com Repercussão Geral nº 1.153, o qual tinha por objeto definir a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em…

STJ mantém vedação de cobrança de ITCMD sobre doações recebidas do exterior

9 out às 11:31

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heraças com elemento…

Renúncia à herança também alcança bens descobertos após a partilha, decide STJ.

9 out às 11:29

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp nº 1.855.689, que o herdeiro que renuncia à herança não poderá reivindicar direitos em eventual…

Inaptidão do devedor na RFB não autoriza sucessão processual dos sócios

9 out às 11:20

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, negar provimento ao REsp 2.179.688/RS, através do qual determinado credor buscava a sucessão processual do executado pelos seus sócios…

Credor que arremata bem por valor inferior ao da avaliação não precisa pagar a diferença, decide STJ

9 out às 11:16

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, no REsp 1.995.727, que o credor que arremata um bem em leilão judicial por valor inferior ao da…

STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança sobre tributo sucessivo

2 out às 17:30

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento repetitivo (Tema 1273), que mandados de segurança podem ser ajuizados a qualquer momento para questionar tributos de cobrança…

Perpetuação do vício: quebra da cadeia creditícia nas etapas isentas ou imunes da reforma tributária

10 set às 16:21

Publicado hoje (10) no ConJur, artigo de autoria do advogado da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira, intitulado “Perpetuação do vício: quebra da cadeia creditícia nas etapas isentas ou imunes da…

Governo de São Paulo publica edital de transação tributária

10 set às 16:17

No dia 08.09.2025, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2025, o qual tem por objeto a transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA…