Blog – Página: 2 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

STJ: Honorários sucumbenciais podem ser fixados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no caso de indeferimento do pedido.

11 abr às 11:33

A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 2.072.206, decidiu sobre a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no caso de…

CNJ atende pelito da OAB e suspende a alteração de regras para a contagem de prazos processuais, mudança passaria a valer a partir de 17/03/2025

11 abr às 11:29

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), em recente decisão, havia determinado a adequação de todos os tribunais para que a contagem de prazos processuais passasse a ser iniciada a partir…

STJ: credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes de ter a posse do imóvel

17 mar às 10:20

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio do Tema 1.158, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito…

STJ : Qualquer medida de constrição enseja interrupção da prescrição intercorrente em execução fiscal

17 mar às 10:14

STJ REAFIRMA QUE QUALQUER MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ENSEJA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL No julgamento do REsp nº 2.174.870/MG, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou…

Fraude á execução não afasta a impenhorabilidade do bem de família se o imóvel permanece como residência do núcleo familiar, decide o STJ.

17 mar às 10:11

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por unanimidade, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, mesmo em casos de doação feita em fraude…

CNJ apresenta a nova Central de indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0

7 mar às 11:37

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na última semana, a CNIB 2.0, uma nova versão da plataforma da Central de Indisponibilidade de Bens, que agora permite a restrição de…

Município de Balneário Camboriú reduz alíquota de ITBI por prazo determinado

7 mar às 11:29

Com a edição da Lei Complementar nº 113/25, o Município de Balneário Camboriú reduziu provisoriamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 2%,…

Confira cartilhas elaboradas pela AFI sobre a reforma tributária

7 mar às 11:06

Com a definição das principais premissas da denominada Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar n.º 214/2025), a Advocacia Felippe e Isfer – AFI preparou dois materiais que se mostram…

Carf aprova distribuição desproporcional de lucros em sociedades de médicos

21 fev às 10:20

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a distribuição desproporcional de lucros em sociedade de médicos,…

Fiador pode ser incluído apenas no cumprimento de sentença de ação renovatória, decide Terceira Turma do STJ

21 fev às 10:17

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2167764, decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória de…