Blog – Página: 20 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca

24 ago 2022

Guilherme de Almeida Ribeiro É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos.…

STJ reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros

24 ago 2022

Guilherme de Almeida Ribeiro Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima para figurar…

Publicado livro de comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, com coordenação e participação de advogadas da AFI

22 ago 2022

No último dia 12 de agosto iniciou-se a pré-venda da obra “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, editorada e publicada pela Editora Foco e escrita por profissionais…

IRPJ e CSLL de empresas controladas localizadas em país com tratado de bitributação não devem ser recolhidos no Brasil

17 ago 2022

Arthur Sandro Golombieski Ferreira A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação…

STJ: crédito já habilitado em Recuperação Judicial pode ser rediscutido em Ação Revisional

11 ago 2022

Maria Fernanda Mouchbahani Peralta Através do julgamento do REsp nº 1.700.606/PR, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a habilitação de crédito em recuperação judicial…

CARF: despesas com brindes podem ser deduzidas na apuração do Lucro Real

2 ago 2022

Maria Fernanda Mouchbahani Peralta No julgamento do processo de n.º 19515.001156/2008-00, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em votação unânime, que dispêndios…

STJ decide que hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências

26 jul 2022

Guilherme de Almeida Ribeiro Ao dar provimento ao recurso especial interposto pela mãe de um paciente que morreu baleado em um hospital público no Rio Grande do Sul, a Segunda Turma do Superior Tribunal…

STJ confirma que cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo

26 jul 2022

Guilherme de Almeida Ribeiro Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel…

O advento da LC 194/2022 e a incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD na conta de energia elétrica

22 jul 2022

Arthur Sandro Golombieski Ferreira[1] Há muitos anos se discute no Poder Judiciário a (i)legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso…

Sucessão empresarial pode ser presumida

27 jun 2022

Mayara Roth Isfer Osna Segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto de lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, sucessão empresarial – para fins…