Blog – Página: 21 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

STJ define a incidência de ISS sobre a veiculação de publicidade em sites

3 out 2022

A atividade de veiculação de material publicitário em sites de internet não se enquadra no conceito de serviço de comunicação, o qual atrairia a incidência do ICMS. A 1ª Turma…

STF decide pela não modulação de efeitos da ADI que determinou a não incidência do IRPF sobre o recebimento de pensão alimentícia

3 out 2022

Na sexta-feira, dia 23/09/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual dos Embargos de Declaração opostos pela União na ADI 5422, objetivando a modulação de efeitos do…

Considerações sobre o despejo rural e sua relevância para o sucesso da cadeia produtiva brasileira

30 set 2022

A correta regulamentação e aplicação processual do despejo rural tem favorecido a proliferação do modelo de arrendamento rural na cadeia produtora do agronegócio brasileiro. Pedro Henrique Fiori Felippe[1] O agronegócio…

Coquetel de lançamento de livro de comentários à Lei 11.101/2005 conta com a presença de advogados da AFI

30 set 2022

No último dia 14 de setembro foi realizado o lançamento da obra “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, coordenado pela advogada da AFI, Mayara Isfer Osna, e…

Alteração de quóruns de deliberação nas sociedades limitadas

26 set 2022

Em 21 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.451/2022, alterando os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, que dispõem acerca dos quóruns de deliberação em sociedade…

ConJur publica artigo de Maria Fernanda Peralta tratando do crédito do representante comercial na RJ

30 ago 2022

Lei nº 14.195/2021 e tratamento do crédito do representante comercial na RJ Maria Fernanda Mouchbahani Peralta A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 — também conhecida por Lei de…

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca

24 ago 2022

Guilherme de Almeida Ribeiro É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos.…

STJ reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros

24 ago 2022

Guilherme de Almeida Ribeiro Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima para figurar…

Publicado livro de comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, com coordenação e participação de advogadas da AFI

22 ago 2022

No último dia 12 de agosto iniciou-se a pré-venda da obra “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, editorada e publicada pela Editora Foco e escrita por profissionais…

IRPJ e CSLL de empresas controladas localizadas em país com tratado de bitributação não devem ser recolhidos no Brasil

17 ago 2022

Arthur Sandro Golombieski Ferreira A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação…