Blog – Página: 7 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Publicado o decreto legislativo que derrubou o aumento das alíquotas de IOF

18 jul 2025

Na quarta-feira dia 25/06, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos dos decretos editados pelo Governo Federal elevando as…

STJ valida notificação por e-mail para comprovar mora de devedor fiduciante

18 jul 2025

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida notificação extrajudicial por meio digital para fins de comprovação de atraso de pagamento do devedor fiduciante, desde…

Sócio da AFI, Henrique Roth Isfer é nomeado Diretor da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR

18 jul 2025

Por meio da Portaria n.º 397/2025, o sócio da AFI, Henrique Roth Isfer, foi nomeado Secretário Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR, passando a integrar a diretoria do…

STJ : Impenhorabilidade do bem de família se estende ao espólio do devedor

18 jul 2025

STJ: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA SE ESTENDE AO ESPÓLIO DO DEVEDOR No último mês, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.111.839/RS, o…

STJ define tese do Tema 1.261 sobre a (im)possibilidade do bem de família oferecido como garantia por sócios de empresa

18 jul 2025

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no Tema 1.261, tratando da impenhorabilidade do bem de família em execuções hipotecárias quando o imóvel é oferecido como…

STJ : Depósito elisivo obsta a falência por descumprimento do plano de recuperação judicial

18 jul 2025

DEPÓSITO ELISIVO OBSTA A FALÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL No último mês, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao RESP 2.186.055/PR para manter…

Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo, decide STJ

18 jul 2025

A 3ª Turma do STJ decidiu que o arrendatário rural, mesmo tendo direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, não pode exercer retenção após ser despejado judicialmente. A relatora…

Tributação da advocacia : Honorários de sucumbência e incidência do ISS no Simples Nacional

18 jul 2025

No dia 24/05/2025, foi publicado pelo consultor juridico o artigo intitulado “Tributação da advocacia: honorários de sucumbência e incidência do ISS no Simples”, de autoria dos advogados da AFI, Henrique Roth…

Consulta a órgãos públicos e concessionárias antes de citação por edital se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

28 maio 2025

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.483/AP e 2.166.983/AP ao rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.338, o julgamento buscará…

TNU: a responsabilidade pela ausência de repasse do IRRF aos cofres públicos é exclusiva da fonte pagadora

20 maio 2025

Em decisão proferida no âmbito do julgamento do Tema 333 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0005167-44.2018.4.03.6338), afetado como representativo de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização da…