Blog – Página: 7 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Representante comercial pessoa jurídica se enquadra na classe trabalhista em recuperação judicial

25 abr 2025

REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA SE ENQUADRA NA CLASSE TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA No início do mês, foi publicado o acórdão do RESP nº 2.168.185/PI, no qual a Terceira…

STJ define que a restituição do Imposto de Renda é penhorável

25 abr 2025

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que permitiu a penhora de…

Obra em homenagem ao professor Marçal Justen Filho é lançada com artigo do sócio Edson Isfer

25 abr 2025

OBRA EM HOMENAGEM AO PROFESSOR MARÇAL JUSTEN FILHO É LANÇADA COM ARTIGO DO SÓCIO EDSON ISFER No dia primeiro deste mês, foi realizado o evento de lançamento da obra “Uma…

PGFN regulamenta transação tributária de créditos de alto valor

11 abr 2025

PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DE ALTO VALOR Nesta segunda-feira (07.04), foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, a qual estabeleceu diretrizes para a transação de créditos judicializados de…

Imóvel não pode ser adjudicado extrajudicialmente sem o devido registro na matrícula do contrato que prevê a alienação fiduciária, decide o STJ

11 abr 2025

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade do procedimento de adjudicação extrajudicial pela ausência do registro, na matrícula, do contrato de mútuo celebrado entre as…

TRF5 permite que contribuinte realize transação tributária dentro do período de dois anos de rescisão de acordo anterior

11 abr 2025

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) autorizou contribuinte que teve acordo de transação tributária rescindido por inadimplemento a aderir a um novo programa de transação,…

STJ: Honorários sucumbenciais podem ser fixados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no caso de indeferimento do pedido.

11 abr 2025

A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 2.072.206, decidiu sobre a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no caso de…

CNJ atende pelito da OAB e suspende a alteração de regras para a contagem de prazos processuais, mudança passaria a valer a partir de 17/03/2025

11 abr 2025

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), em recente decisão, havia determinado a adequação de todos os tribunais para que a contagem de prazos processuais passasse a ser iniciada a partir…

STJ: credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes de ter a posse do imóvel

17 mar 2025

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio do Tema 1.158, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito…

STJ : Qualquer medida de constrição enseja interrupção da prescrição intercorrente em execução fiscal

17 mar 2025

STJ REAFIRMA QUE QUALQUER MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ENSEJA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL No julgamento do REsp nº 2.174.870/MG, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou…