Blog – Página: 7 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

STJ: credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes de ter a posse do imóvel

17 mar às 10:20

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio do Tema 1.158, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito…

STJ : Qualquer medida de constrição enseja interrupção da prescrição intercorrente em execução fiscal

17 mar às 10:14

STJ REAFIRMA QUE QUALQUER MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ENSEJA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL No julgamento do REsp nº 2.174.870/MG, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou…

Fraude á execução não afasta a impenhorabilidade do bem de família se o imóvel permanece como residência do núcleo familiar, decide o STJ.

17 mar às 10:11

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por unanimidade, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, mesmo em casos de doação feita em fraude…

CNJ apresenta a nova Central de indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0

7 mar às 11:37

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na última semana, a CNIB 2.0, uma nova versão da plataforma da Central de Indisponibilidade de Bens, que agora permite a restrição de…

Município de Balneário Camboriú reduz alíquota de ITBI por prazo determinado

7 mar às 11:29

Com a edição da Lei Complementar nº 113/25, o Município de Balneário Camboriú reduziu provisoriamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 2%,…

Confira cartilhas elaboradas pela AFI sobre a reforma tributária

7 mar às 11:06

Com a definição das principais premissas da denominada Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar n.º 214/2025), a Advocacia Felippe e Isfer – AFI preparou dois materiais que se mostram…

Carf aprova distribuição desproporcional de lucros em sociedades de médicos

21 fev às 10:20

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a distribuição desproporcional de lucros em sociedade de médicos,…

Fiador pode ser incluído apenas no cumprimento de sentença de ação renovatória, decide Terceira Turma do STJ

21 fev às 10:17

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2167764, decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória de…

ConJur publica artigo de autoria de Lorena Galhardo, advogada da AFI, tratando do conceito de estabelecimento prestador para fins de cobrança do ISS na prestação de serviços médicos.

20 jan às 10:13

No dia 20 de dezembro de 2024, foi publicado pelo CONJUR artigo de autoria da advogada da AFI, Lorena Galhardo, sobre o conceito de estabelecimento prestador para fins de cobrança…

Aplicação de multa em descumprimento de obrigação de fazer se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

20 jan às 10:08

APLICAÇÃO DE MULTA EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SE TORNA OBJETO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou…