Maioria dos ministros da Primeira Seção do STJ entende que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido

Publicada a Lei 14.5492/2023, que traz importantes alterações na Lei do PERSE

STJ: a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal

JOTA publica artigo de Maria Fernanda Peralta sobre o cram down e o abuso do direito de voto em assembleias gerais de credores

Momento da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débito fiscal parcelado torna-se objeto do rito de recursos repetitivos

Aplicação de juros em patamar superior a taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade

STF decide pela desnecessidade de Lei Complementar para dispor sobre prescrição intercorrente nas execuções fiscais (Tema 390)

No dia 26/04/2023 o STJ irá definir se todos os incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

STJ: sociedades limitadas não têm obrigação de publicar demonstrações financeiras

Receita Federal divulga as novas regras do Imposto de Renda 2023