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Imóvel não pode ser adjudicado extrajudicialmente sem o devido registro na matrícula do contrato que prevê a alienação fiduciária, decide o STJ
TRF5 permite que contribuinte realize transação tributária dentro do período de dois anos de rescisão de acordo anterior
STJ: Honorários sucumbenciais podem ser fixados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no caso de indeferimento do pedido.
CNJ atende pelito da OAB e suspende a alteração de regras para a contagem de prazos processuais, mudança passaria a valer a partir de 17/03/2025
STJ: credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes de ter a posse do imóvel
STJ : Qualquer medida de constrição enseja interrupção da prescrição intercorrente em execução fiscal
Fraude á execução não afasta a impenhorabilidade do bem de família se o imóvel permanece como residência do núcleo familiar, decide o STJ.
CNJ apresenta a nova Central de indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0
Município de Balneário Camboriú reduz alíquota de ITBI por prazo determinado
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