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CONJUR publica artigo de autoria dos advogados da AFI, Sheila Isfer Ribas Hidalgo e Otavio Augusto Barroso Miotto

27 nov às 16:03

No dia 21/11/2025, o portal CONJUR publicou o artigo “O esbulho possessório e seus efeitos extintivos sobre a obrigação tributária”, de autoria dos advogados da AFI, Sheila Isfer Ribas Hidalgo e…

Contratação de seguro é dever de todos os administradores da sociedade, decide STJ

27 nov às 15:18

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em sociedades limitadas com administração conjunta, todos os sócios administradores são responsáveis pela contratação do seguro dos bens imóveis da…

Tema 1.319 do STJ: Juros sobre capital próprio retroativos podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL

27 nov às 15:15

No dia 12.11, houve o julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo 1.319, o qual tinha por objeto definir a possibilidade de dedução dos juros…

STJ admite extensão do direito real de habitação a filho incapaz

27 nov às 15:13

A Terceira Turma do STJ decidiu que o direito real de habitação, antes garantido apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, também pode ser estendido ao filho incapaz. A medida visa…

STJ: Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de dívida de condomínio

27 nov às 15:11

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir, na execução de cotas condominiais, o valor dos honorários contratuais do advogado que o representa,…

Prefeitura de São Paulo lança edital para transação de créditos inscritos na dívida ativa municipal, com descontos de até 95% sobre juros e multas

5 nov às 10:15

Créditos tributários e não tributários Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de transação Multas pelo descumprimento…

Mapa de empresas do 2° quadrimestre de 2025 é publicado pelo Governo Federal

5 nov às 10:07

Recentemente, foi publicado pelo Governo Federal o Boletim do Mapa de Empresas referente ao 2º Quadrimestre de 2025 (maio a agosto), no qual foram apurados diversos dados em torno da…

STJ: Parte do cônjuge não executado deve ser calculada sobre o valor de avaliação do imóvel arrematado em leilão

5 nov às 10:04

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em caso de penhora de bem indivisível, a quota-parte pertencente ao cônjuge não devedor deve ser calculada…

Governo prorroga prazo para georreferenciamento de imóveis rurais

5 nov às 10:01

O Governo Federal publicou, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689, que prorroga o prazo para certificação de georreferenciamento de imóveis rurais até novembro de 2029. A…

Tema 1.323 do STJ: Sociedade uniprofissional limitada tem direito à alíquota fixa do ISS

5 nov às 09:59

Recentemente, houve o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.323, o qual tinha por objeto definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade…