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A dupla legitimidade da cobrança do FGTS e seus defeitos foram os temas do artigo publicado pelo JOTA, de autoria dos Advogados da AFI, Rodrigo Romig Fernandes e Arthur Sandro Golombieski Ferreira

11 nov às 17:52

No dia 11/11/2024, foi publicado pelo jota o artigo intitulado “A problemática da dupla legitimidade de cobrança do FGTS”, de autoria dos Advogados da AFI, Rodrigo Romig Fernandes e Arthur Sandro Golombieski…

STJ define início de prazo decadencial de habilitações de crédito em falências anteriores à lei nº14.112/20

11 nov às 10:55

Recentemente houve o julgamento do REsp nº 2.110.265/SP, no qual se discutiu o início do prazo decadencial de três anos para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de…

STJ : Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra execução, após a extinção da primeira pelo pagamento da dívida

1 nov às 15:39

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 2.128.507/TO, definiu que a extinção da execução fiscal pelo pagamento da dívida não autoriza o Magistrado…

O entendimento do STJ acerca da (im)possibilidade de fundações pedirem Recuperação Judicial

1 nov às 15:29

No dia 27 de outubro, foi publicado pelo CONJUR artigo de autoria da advogada da AFI, Maria Fernanda Peralta, sobre o entendimento do STJ acerca da (i)legitimidade de fundações e…

ITCMD e a Reforma Tributária: Reflexos nos Projetos Sucessórios no Brasil e no Exterior

1 nov às 15:21

No dia 9/11/2024, os advogados Henrique Isfer e Arthur Ferreira, da AFI, ministrarão um curso na @fae.business sobre as mudanças no ITCMD e os respectivos impactos nos projetos sucessório. A análise das…

Tema 1.134 do STJ : Edital que responsabiliza arrematante de imóvel por dívidas tributárias é inválido

17 out às 11:43

No último dia 09, houve o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.134, o qual tinha por objeto definir se o edital de leilão pode atribuir…

Alerta de golpe

9 out às 11:42

ALERTA DE GOLPE A Advocacia Felippe e Isfer informa que criminosos estão se fazendo passar por nossos advogados, passando supostas informações processuais para o fim de solicitar PIX. As mensagens…

STJ decide que fundações de direito privado não podem ajuizar recuperação judicial

2 out às 15:25

No julgamento dos RESPs nºs 2.026.250/MG, 2.036.410/MG, 2.038.048/MG e 2.155.284/MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que fundações e associações de direito privado sem fins lucrativos não…

STJ valida assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil

1 out às 15:50

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.159.442/PR, reconheceu a validade de assinatura eletrônica autenticada por entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.…

STJ : multa administrativa decorrente de infração ambiental, em regra, não se transmite ao herdeiro da área degradada

20 set às 15:17

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.823.083/AL, que o herdeiro não responde por multa administrativa por dano ambiental no imóvel transmitido como…