STJ reconhece recibo como justo título na usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, servindo como documento válido para instruir pedido…
Na Mídia
Devedor contumaz na LC 225: Ruptura da política de parcelamentos tributários indiscriminados
Foi publicado no dia 05/03/2026, no Conjur, o artigo dos advogados do setor tributário da Felippe & Isfer, Arthur Sandro Golombieski Ferreira e Henrique Roth Isfer, intitulado “Do devedor contumaz…
Fiador é liberado de aluguéis após desocupação quando locador se recusa a receber as chaves, decide STJ.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis vencidos após a desocupação do imóvel, quando o locador se recusa a…
Tema 1.409: STJ discute a natureza prioritária ou excepcional da penhora sobre o faturamento, nas execuções civis.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou dois Recursos Especiais, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia discute, em…
Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear instituída pela LC 224/2025
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2.307/2026, que alterou a IN RFB 2.305/2025 para esclarecer quais benefícios tributários permanecem fora da redução linear instituída pela Lei Complementar nº…
STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas em execuções civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 1.137, parâmetros para a aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC — como a…
STJ: Prescrição por não localização ou demora na citação de executado não gera sucumbências
STJ: Prescrição por não localização ou demora na citação de executado não gera sucumbência. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos casos em que não foi…
CNJ reforça impossibilidade de cobrança de CND para registros imobiliários
CNJ REFORÇA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CND PARA REGISTROS IMOBILIÁRIOS Em recente decisão, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou que cartórios de registro de imóveis não podem…
Repetitivo do STJ proíbe dupla cobrança de honorários quando contribuinte desiste dos embargos para aderir ao REFIS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1317), de que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência pelo…
Arrendatário sem perfil de “homem do campo” não tem direito de preferência sobre imóvel rural, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.140.209) reafirmou que o arrendatário de imóvel rural só possui direito de preferência na compra do bem quando cumpre os…
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