Pedro Henrique Fiori Felippe Sancionada nos últimos dias de governo Michel Temer, a Lei nº 13.786, ou “Lei do Distrato”, propõe-se a disciplinar a resolução de contratos por inadimplemento do…

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Arthur Sandro Golombieski Ferreira 1. Introdução. O ordenamento jurídico brasileiro permite que interessados na contratação de profissionais para prestarem serviços admitam “trabalhadores autônomos” (pessoas jurídicas ou físicas sem vínculo empregatício)…

Guilherme de Almeida Ribeiro 1. Conceito e origem O incidente da exceção de pré-executividade é um instrumento que permite ao Executado, a qualquer momento e através de uma simples petição,…

Mayara Roth Isfer          O objetivo do presente ensaio é abordar, ainda que de forma superficial, o desenvolvimento histórico do direito de voto nas sociedades empresariais – especialmente nas sociedades…

Henrique Roth Isfer           A atividade econômica, seja ela urbana ou rural, possui uma série de riscos a si inerentes. Seja em virtude de equívocos na gestão, de impasses da…

Guilherme de Almeida Ribeiro         Segundo dados divulgados pelo Serasa Experian, em julho de 2018 o número de consumidores inadimplentes no país era de 61,6 milhões de indivíduos. O montante…

Maria Fernanda Mouchbahani Peralta           Com o passar dos anos, as clássicas garantias legais, tais como a hipoteca, o penhor e a anticrese, começaram a demonstrar deficiências, fazendo-se necessária uma…

 Arthur Sandro Golombieski Ferreira        O artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, garante, entre outras, a imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens…

Pedro Henrique Fiori Felippe        A extrema polarização da política atual tomou significativas proporções à medida que duas candidaturas apresentam duas propostas distintas de planos de governo, nos quais a…