Arthur Sandro Golombieski Ferreira A discussão envolvendo o alcance da imunidade tributária do ITBI na integralização de bens imóveis no capital social de empresa, nos casos em que o valor…

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Luan Saltori Nesta sexta-feira (12) entrou em vigor, após publicação no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre as normas de caráter transitório e emergencial para…

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Henrique Roth Isfer   Em sessão realizada em 24 de abril de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.221.170/PR, analisado…