STJ : multa administrativa decorrente de infração ambiental, em regra, não se transmite ao herdeiro da área degradada
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.823.083/AL, que o herdeiro não responde por multa administrativa por dano ambiental no imóvel transmitido como…
