Blog – Página: 3 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

STJ valida arbitramento da base de cálculo do ITCMD se valor estiver defasado

20 jan às 10:05

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, na última quarta-feira (10), em julgamento sob o rito dos repetitivos, que os estados podem arbitrar a base de cálculo do…

STJ mantém veto a recurso com procuração com data posterior ao ajuizamento

20 jan às 10:03

A Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, que não deve ser conhecido o recurso especial interposto com procuração datada posteriormente à sua apresentação. O caso foi analisado no AREsp…

Ranking Análise Editorial: Advocacia Felippe e Isfer mais uma vez está entre os escritórios mais admirados do Brasil.

20 jan às 09:53

A Advocacia Felippe e Isfer figura mais uma vez entre os escritórios mais admirados do Brasil, de acordo com o Ranking da Análise Advocacia Nacional. Na edição deste ano, o…

STF suspende todos os processos sobre atraso e cancelamento de voos

20 jan às 09:51

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem a responsabilidade das companhias aéreas por atraso, alteração ou cancelamento de voos. A medida…

CONJUR publica artigo de autoria dos advogados da AFI, Sheila Isfer Ribas Hidalgo e Otavio Augusto Barroso Miotto

27 nov 2025

No dia 21/11/2025, o portal CONJUR publicou o artigo “O esbulho possessório e seus efeitos extintivos sobre a obrigação tributária”, de autoria dos advogados da AFI, Sheila Isfer Ribas Hidalgo e…

Contratação de seguro é dever de todos os administradores da sociedade, decide STJ

27 nov 2025

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em sociedades limitadas com administração conjunta, todos os sócios administradores são responsáveis pela contratação do seguro dos bens imóveis da…

Tema 1.319 do STJ: Juros sobre capital próprio retroativos podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL

27 nov 2025

No dia 12.11, houve o julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo 1.319, o qual tinha por objeto definir a possibilidade de dedução dos juros…

STJ admite extensão do direito real de habitação a filho incapaz

27 nov 2025

A Terceira Turma do STJ decidiu que o direito real de habitação, antes garantido apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, também pode ser estendido ao filho incapaz. A medida visa…

STJ: Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de dívida de condomínio

27 nov 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir, na execução de cotas condominiais, o valor dos honorários contratuais do advogado que o representa,…

Prefeitura de São Paulo lança edital para transação de créditos inscritos na dívida ativa municipal, com descontos de até 95% sobre juros e multas

5 nov 2025

Créditos tributários e não tributários Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de transação Multas pelo descumprimento…