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STJ : ato infralegal pode estabelecer teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a união

31 jul às 17:46

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, através do Tema 997, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que não é necessária a aprovação de uma lei para estabelecer o…

Receita Federal prorroga prazo para adesão ao programa Litígio Zero

31 jul às 17:20

O prazo para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, que terminaria no dia 31 de julho de 2024, foi prorrogado para 31 de outubro de…

STJ decide sobre exoneração de fiador em contratos de locação com prazo determinado

29 jul às 15:51

No recente julgamento do Recurso Especial nº 2121585/PR, o Superior Tribunal de Justiça analisou a responsabilidade de fiadores em contratos de locação por prazo determinado, especialmente em casos de alteração…

As mudanças sobre a tributação nas doações e heranças (ITCMD) com a Reforma Tributária foram o tema do artigo publicado pelo JOTA, de autoria do advogado da AFI Arthur Sandro Golombieski Ferreira

15 jul às 14:58

No dia 27/06/2024, foi publicado pelo JOTA o artigo intitulado “PLP 108 propõe mudanças significativas na tributação do ITCMD”, de autoria do Advogado da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira. No artigo,…

Lei nº 14.905/24: Padronização da atualização de dívidas e afastamento da lei da usura

15 jul às 14:09

No início do corrente mês foi publicada a Lei nº 14.905/24, a qual promoveu alterações significativas no Código Civil no que diz respeito à cobrança de dívidas. Ao art. 389…

STJ: decisão de exclusão de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS produz efeitos a partir de março de 2017

1 jul às 10:32

TJ altera a modulação dos efeitos da decisão de exclusão de ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins para março de 2017 A 1ª Seção do Superior…

Sancionada lei que limita a eleição de foro em contratos particulares

1 jul às 10:27

No início do corrente mês, foi sancionada a Lei nº 14.879/24, a qual alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil para estabelecer limites à eleição de foro em…

STJ mantém a incidência de PIS e Cofins sobre taxas de administração de cartões

24 jun às 10:33

STJ mantém PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartões Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso especial de contribuinte que…

STJ mantém entendimento quanto ao local de recolhimento do ISSQN

24 jun às 10:28

Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP nº 2079423/MG, o qual tinha por controvérsia a definição do local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de…

Honorários sucumbenciais em impugnação de crédito serão discutidos em incidente de recursos repetitivos

29 maio às 17:22

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.100.114/SP, 2.090.060/SP e 2.090.066/SP ao rito dos recursos repetitivos. Na origem, a Recorrida – em…