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Tema 1.134 do STJ : Edital que responsabiliza arrematante de imóvel por dívidas tributárias é inválido
Alerta de golpe
STJ decide que fundações de direito privado não podem ajuizar recuperação judicial
STJ valida assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil
STJ : multa administrativa decorrente de infração ambiental, em regra, não se transmite ao herdeiro da área degradada
Existência de grupo econômico autoriza litisconsórcio ativo necessário em recuperação judicial
STJ decide sobre comprovação do dano ao erário em casos anteriores à reforma da lei de improbidade
A não cumulatividade ampla da reforma tributária foi o tema do artigo publicado pelo Jota, de autoria do advogado da AFI Arthur Sandro Golombieski Ferreira
Com placar 4×2, STF suspende o julgamento do RE 592.616 ( Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
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