Blog – Página: 3 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Tema 1.153 do STF: Instituições financeiras não respondem pelo IPVA em alienação fiduciária

9 out 2025

Recentemente, houve o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Tema com Repercussão Geral nº 1.153, o qual tinha por objeto definir a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em…

STJ mantém vedação de cobrança de ITCMD sobre doações recebidas do exterior

9 out 2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heraças com elemento…

Renúncia à herança também alcança bens descobertos após a partilha, decide STJ.

9 out 2025

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp nº 1.855.689, que o herdeiro que renuncia à herança não poderá reivindicar direitos em eventual…

Inaptidão do devedor na RFB não autoriza sucessão processual dos sócios

9 out 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, negar provimento ao REsp 2.179.688/RS, através do qual determinado credor buscava a sucessão processual do executado pelos seus sócios…

Credor que arremata bem por valor inferior ao da avaliação não precisa pagar a diferença, decide STJ

9 out 2025

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, no REsp 1.995.727, que o credor que arremata um bem em leilão judicial por valor inferior ao da…

STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança sobre tributo sucessivo

2 out 2025

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento repetitivo (Tema 1273), que mandados de segurança podem ser ajuizados a qualquer momento para questionar tributos de cobrança…

Perpetuação do vício: quebra da cadeia creditícia nas etapas isentas ou imunes da reforma tributária

10 set 2025

Publicado hoje (10) no ConJur, artigo de autoria do advogado da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira, intitulado “Perpetuação do vício: quebra da cadeia creditícia nas etapas isentas ou imunes da…

Governo de São Paulo publica edital de transação tributária

10 set 2025

No dia 08.09.2025, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2025, o qual tem por objeto a transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA…

Senado aprova PEC que altera as regras para o pagamento de precatórios

10 set 2025

O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), a PEC 66/23, que altera de forma significativa as regras para o pagamento de precatórios. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos…

STJ: Penhora é etapa indispensável para adjudicação de bens

10 set 2025

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação de bens em processos de execução. 🧾 No caso analisado,…