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Senado aprova PEC que altera as regras para o pagamento de precatórios

10 set às 16:15

O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), a PEC 66/23, que altera de forma significativa as regras para o pagamento de precatórios. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos…

STJ: Penhora é etapa indispensável para adjudicação de bens

10 set às 16:13

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação de bens em processos de execução. 🧾 No caso analisado,…

STJ define prazo inicial para pagamento da dívida fiduciária

10 set às 16:11

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.128: ➡️ Nas ações de busca e apreensão de bens…

Prerrogativa da Receita Estadual de arbitrar a base de cálculo do ITCMD se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

10 set às 16:05

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.371, o julgamento buscará…

Governo do Paraná anuncia redução no IPVA a partir de 2026: alíquota será de 1,9%

20 ago às 10:49

O Governo do Estado anunciou, nesta quarta-feira (20), uma redução de 45% na alíquota do IPVA no Paraná. Com a mudança, a alíquota cai de 3,5% para 1,9% sobre o…

Contribuintes afastam na justiça limite de 5 anos para compensação tributária

20 ago às 10:44

Apesar da posição recente do STJ (REsp nº 2.178.201/RJ), que limitou em cinco anos a utilização de créditos tributários após o trânsito em julgado, decisões de Tribunais Regionais Federais vêm…

Correção pela Selic antes da Lei N° 14.905/24 se torna objeto do rito dos Recursos Repetitivos

20 ago às 10:41

CORREÇÃO PELA SELIC ANTES DA LEI Nº 14.905/24 SE TORNA OBJETO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais…

STJ define regras para aplicação de multa em agravo interno contra precedentes qualificados

20 ago às 10:34

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no Tema 1.201, critérios objetivos para a aplicação de multa pecuniária em agravos internos considerados inadmissíveis ou improcedentes por decisão…

Tema 1.265 do STJ: Exclusão de coexecutado em Execução Fiscal através de Exceção de Pré-Executividade gera apenas honorários por equidade

20 ago às 10:30

Recentemente, houve o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.265, o qual tinha por objeto definir a forma de fixação dos honorários advocatícios nos casos em…

Em contratos de adesão, cláusula de foro estrangeiro pode ser nula caso dificulte o acesso à Justiça pelo consumidor brasileiro

20 ago às 10:27

A 4ª Turma do STJ decidiu que cláusulas de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão podem ser nulas se comprometerem o acesso do consumidor brasileiro à Justiça. Sob…