Blog – Página: 5 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Decisão judicial muda regras para o uso de anestesia em consultórios dos dentistas

9 abr às 11:07

Recentemente, a 3ª Vara Federal Cível de Brasília/DF proferiu decisão liminar nos autos de Ação Civil Pública nº 1110860-65.2023.4.01.3400, distribuídos pela Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA) em face do Conselho…

Receita Federal divulga novas regras para a declaração do Imposto de Renda 2024

9 abr às 11:04

Dentre as principais alterações, está a ampliação da faixa de isenção para declaração, que antes era de R$ 28.559,70 e passou a ser de R$ 30.639,90. Para a atividade rural,…

Publicado o artigo de Rodrigo Romig Fernandes na Revista de Direito Empresarial

1 mar às 11:21

Em dezembro de 2023, foi publicado o artigo intitulado “A (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil” na edição quadrimestral da Revista de Direito Empresarial, periódico organizado…

ConJur publica artigo de Otávio Augusto Barroso Miotto acerca da possibilidade (ou não) de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial.

1 mar às 11:13

Artigo elaborado por Otávio Augusto Barroso Miotto, advogado do setor de Direito Civil e Processo Civil da Advocacia Felippe e Isfer, foi publicado, no dia 27.12.2023, no ConJur. O texto,…

STJ : Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo.

1 mar às 11:06

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.054.411, entendeu não ser possível conceder maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, em especial…

Juros do rotativo do cartão de crédito não podem ultrapassar o valor da dívida original

1 mar às 11:04

No dia 03 de janeiro de 2024, entrou em vigor a determinação oriunda da Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 5.112/2023 – integrante do Programa Desenrola Brasil (Lei nº…

Juiz reconhece a validade de contrato eletrônico firmado com instituição financeira

1 mar às 10:57

Ultimamente, mesmo diante da cada vez mais comum digitalização de serviços e/ou a possibilidade de acessá-los via internet/aplicativos, ainda é natural que surjam dúvidas acerca da validade de contratos firmados…

Justiça Brasileira reconhece recuperação judicial transnacional

27 fev às 11:38

A decisão da Justiça mineira validando a recuperação judicial Mercon Coffee Corporation ajuizada nos Estados Unidos, representa importante marco no âmbito do Direito da Insolvência, levando à proteção de ativos…

Estado do Paraná: Regularização de débitos para empresas em recuperação judicial e falidas

27 fev às 11:25

A Receita Estadual do Paraná reinstituiu o Programa Retoma Paraná, com novas regras que permitem a regularização de débitos de ICMS e ITCMD por empresas em recuperação judicial ou falidas.…

União: Autorregularização incentivada da Receita Federal

27 fev às 11:20

Desde 2º de janeiro de 2024, os contribuintes enquadrados nas condições abaixo listadas podem aderir ao programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), instituído…