STJ decide sobre notificação extrajudicial por e-mail

Diante das atuais e diversas possibilidades de comunicação eletrônica (algumas das quais já utilizadas pelo Poder Judiciário), teve início discussão sobre a possibilidade de se constituir um devedor em mora…

Reforma Tributária: entenda as principais alterações.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (07/07), o texto substitutivo da reforma tributária (PEC 45/19). A proposta, que promete simplificar o sistema tributário nacional, agora será analisada pelo…

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