Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define a Primeira Seção do STJ.

STF valida partilha de bens sem a exigência prévia da quitação do ITCMD

Representante comercial pessoa jurídica se enquadra na classe trabalhista em recuperação judicial

STJ define que a restituição do Imposto de Renda é penhorável

Obra em homenagem ao professor Marçal Justen Filho é lançada com artigo do sócio Edson Isfer

PGFN regulamenta transação tributária de créditos de alto valor

Imóvel não pode ser adjudicado extrajudicialmente sem o devido registro na matrícula do contrato que prevê a alienação fiduciária, decide o STJ

TRF5 permite que contribuinte realize transação tributária dentro do período de dois anos de rescisão de acordo anterior

STJ: Honorários sucumbenciais podem ser fixados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no caso de indeferimento do pedido.

CNJ atende pelito da OAB e suspende a alteração de regras para a contagem de prazos processuais, mudança passaria a valer a partir de 17/03/2025