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Rodrigo Romig Fernandes   Resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, em agosto do corrente ano foi publicada a Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu significativas mudanças na senda empresarial e processual.…

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Raquel Freitas de Carvalho Ainda que por vezes não pareça, o Direito é produto de seu tempo. Por mais que existam institutos milenares dentro do saber jurídico, o ordenamento tenta…

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Guilherme de Almeida Ribeiro Em nosso ordenamento jurídico há diversas formas pelas quais se pode adquirir a propriedade de um bem. Além dos métodos mais usuais, como a compra e…

Com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre a forma como empresas e órgãos…