Blog – Página: 4 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Mapa de empresas do 2° quadrimestre de 2025 é publicado pelo Governo Federal

5 nov 2025

Recentemente, foi publicado pelo Governo Federal o Boletim do Mapa de Empresas referente ao 2º Quadrimestre de 2025 (maio a agosto), no qual foram apurados diversos dados em torno da…

STJ: Parte do cônjuge não executado deve ser calculada sobre o valor de avaliação do imóvel arrematado em leilão

5 nov 2025

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em caso de penhora de bem indivisível, a quota-parte pertencente ao cônjuge não devedor deve ser calculada…

Governo prorroga prazo para georreferenciamento de imóveis rurais

5 nov 2025

O Governo Federal publicou, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689, que prorroga o prazo para certificação de georreferenciamento de imóveis rurais até novembro de 2029. A…

Tema 1.323 do STJ: Sociedade uniprofissional limitada tem direito à alíquota fixa do ISS

5 nov 2025

Recentemente, houve o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.323, o qual tinha por objeto definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade…

Corretores não correspondem com construtora por atraso em entrega de imóvel, decide STJ.

20 out 2025

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no Tema 1.173 que isenta corretores de imóveis — pessoas físicas ou jurídicas…

Alerta de Golpe

9 out 2025

A Advocacia Felippe e Isfer informa que criminosos estão se fazendo passar advogados, passando supostas informações processuais e solicitando o envio de mensagem para um número de WhatsApp que não…

Tema 1.153 do STF: Instituições financeiras não respondem pelo IPVA em alienação fiduciária

9 out 2025

Recentemente, houve o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Tema com Repercussão Geral nº 1.153, o qual tinha por objeto definir a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em…

STJ mantém vedação de cobrança de ITCMD sobre doações recebidas do exterior

9 out 2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heraças com elemento…

Renúncia à herança também alcança bens descobertos após a partilha, decide STJ.

9 out 2025

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp nº 1.855.689, que o herdeiro que renuncia à herança não poderá reivindicar direitos em eventual…

Inaptidão do devedor na RFB não autoriza sucessão processual dos sócios

9 out 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, negar provimento ao REsp 2.179.688/RS, através do qual determinado credor buscava a sucessão processual do executado pelos seus sócios…