STJ define prazo inicial para pagamento da dívida fiduciária
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.128: ➡️ Nas ações de busca e apreensão de bens…
Na Mídia
Prerrogativa da Receita Estadual de arbitrar a base de cálculo do ITCMD se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.371, o julgamento buscará…
Governo do Paraná anuncia redução no IPVA a partir de 2026: alíquota será de 1,9%
O Governo do Estado anunciou, nesta quarta-feira (20), uma redução de 45% na alíquota do IPVA no Paraná. Com a mudança, a alíquota cai de 3,5% para 1,9% sobre o…
Contribuintes afastam na justiça limite de 5 anos para compensação tributária
Apesar da posição recente do STJ (REsp nº 2.178.201/RJ), que limitou em cinco anos a utilização de créditos tributários após o trânsito em julgado, decisões de Tribunais Regionais Federais vêm…
Correção pela Selic antes da Lei N° 14.905/24 se torna objeto do rito dos Recursos Repetitivos
CORREÇÃO PELA SELIC ANTES DA LEI Nº 14.905/24 SE TORNA OBJETO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais…
STJ define regras para aplicação de multa em agravo interno contra precedentes qualificados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no Tema 1.201, critérios objetivos para a aplicação de multa pecuniária em agravos internos considerados inadmissíveis ou improcedentes por decisão…
Tema 1.265 do STJ: Exclusão de coexecutado em Execução Fiscal através de Exceção de Pré-Executividade gera apenas honorários por equidade
Recentemente, houve o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.265, o qual tinha por objeto definir a forma de fixação dos honorários advocatícios nos casos em…
Em contratos de adesão, cláusula de foro estrangeiro pode ser nula caso dificulte o acesso à Justiça pelo consumidor brasileiro
A 4ª Turma do STJ decidiu que cláusulas de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão podem ser nulas se comprometerem o acesso do consumidor brasileiro à Justiça. Sob…
STF: reestabelecido o decreto presidencial que majorou as alíquotas do IOF, vedada a cobrança retroativa
Na quarta-feira (16/07), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF, restabeleceu o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), afastando a…
STJ reconhece direito à comissão de corretagem mesmo sem participação na fase final do negócio
A Terceira Turma do STJ reafirmou a relevância da atuação do corretor ao garantir a uma empresa corretora o direito à comissão de corretagem — mesmo após a conclusão da…
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