STJ decide pela não aplicação da Súmula 308 em casos de alienação fiduciária

STJ considera válida a distribuição de dividendos proporcionais a dias trabalhados pelos sócios

Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define a Primeira Seção do STJ.

STJ define que a restituição do Imposto de Renda é penhorável

Imóvel não pode ser adjudicado extrajudicialmente sem o devido registro na matrícula do contrato que prevê a alienação fiduciária, decide o STJ

STJ: Honorários sucumbenciais podem ser fixados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no caso de indeferimento do pedido.

STJ: credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes de ter a posse do imóvel

STJ : Qualquer medida de constrição enseja interrupção da prescrição intercorrente em execução fiscal

Fraude á execução não afasta a impenhorabilidade do bem de família se o imóvel permanece como residência do núcleo familiar, decide o STJ.

Fiador pode ser incluído apenas no cumprimento de sentença de ação renovatória, decide Terceira Turma do STJ