Momento da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débito fiscal parcelado torna-se objeto do rito de recursos repetitivos

Aplicação de juros em patamar superior a taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade

No dia 26/04/2023 o STJ irá definir se todos os incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

STJ: sociedades limitadas não têm obrigação de publicar demonstrações financeiras

Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada apenas em relações de consumo

Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma do STJ

Migalhas publica artigo de Rodrigo Romig Fernandes tratando do Tema Repetitivo 1.076 do STJ

STJ: penhora de cotas de fundo de investimento não torna o exequente, de forma automática, cotista de tal fundo

STJ decide que não incide IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

STJ define a incidência de ISS sobre a veiculação de publicidade em sites