Blog – Página: 8 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

2ª Turma do STJ entende que o fato gerador do IRRF sobre o ganho de capital é data de assinatura do contrato de compra e venda

21 set 2023

No dia 08/09/2023 (sexta-feira) foi publicado o acórdão do Recurso Especial n.º 1.377.298/RJ, no qual os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, dar…

STJ decide sobre notificação extrajudicial por e-mail

12 set 2023

Diante das atuais e diversas possibilidades de comunicação eletrônica (algumas das quais já utilizadas pelo Poder Judiciário), teve início discussão sobre a possibilidade de se constituir um devedor em mora…

Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

12 set 2023

No julgamento do REsp 2.057.706, a Terceira Turma ratificou o entendimento, já adotado pelos colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da legitimidade da pessoa jurídica…

STJ: Credor pode pleitear a adjudicação do bem penhora a qualquer tempo até que ocorra a sua alienação.

7 ago 2023

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, conforme previsto no artigo 876 do Código…

Receita Federal publica guia de perguntas e respostas da pessoa jurídica

7 ago 2023

A Receita Federal do Brasil publicou a edição 2023 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, contendo mais de 900 questões esclarecidas pelo órgão fiscal atualizadas até 31 de dezembro…

STF afasta imunidade tributária a concessionária aeroportuária no RN

7 ago 2023

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária…

JOTA publica artigo de Henrique Isfer e Arthur Ferreira sobre a tributação de controladas no exterior

2 ago 2023

Artigo elaborado por Henrique Roth Isfer e Arthur Sandro Golombieski Ferreira, advogados do setor de Direito Tributário da Advocacia Felippe e Isfer, foi publicado no JOTA, na data de 31.07.2023.…

TJSP: a sub-rogação legal de créditos trabalhistas confere ao pagador o direito de votar por cada um dos credores originais

1 ago 2023

Através do julgamento do agravo de instrumento de nº 298795-57.2022.8.26.0000, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão que havia…

Medida abusiva de cobrança afastada pelo Poder Judiciário

21 jul 2023

Recentemente, tem-se verificado a adoção de novas, diferentes e efetivas medidas judiciais visando à satisfação de credores, tais como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação do…

Reforma Tributária: entenda as principais alterações.

13 jul 2023

A Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (07/07), o texto substitutivo da reforma tributária (PEC 45/19). A proposta, que promete simplificar o sistema tributário nacional, agora será analisada pelo…