Blog – Página: 18 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada apenas em relações de consumo

6 fev 2023

No julgamento do RESP nº 2.017.194/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Teoria do Desvio Produtivo não poderia ser aplicada em relações cíveis, mas apenas nas relações de…

Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma do STJ

23 jan 2023

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter…

CNJ acata pedido de reconsideração do TJPR referente ao setor de precatórios judiciais

23 jan 2023

Por meio de uma decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou um pedido de reconsideração efetuado pelo Tribunal de…

Despesas com energia e internet reembolsadas aos empregados em home office são dedutíveis do IRPJ

23 jan 2023

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 63, consolidou o entendimento de que as despesas com energia elétrica e internet, ressarcidas pelas empresas aos empregados em…

Migalhas publica artigo de Rodrigo Romig Fernandes tratando do Tema Repetitivo 1.076 do STJ

20 dez 2022

Tema repetitivo 1.076 e os incidentes de verificação de créditos Afinal de contas, como fica a aplicação do tema 1.076 do STJ nos incidentes de verificação de créditos? Rodrigo Romig…

STF retoma julgamento de discussões sobre o Funrural

15 dez 2022

O julgamento de três ações que envolvem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta do Setor Agropecuário (Funrural) foi retomado na última sexta-feira (09/12) pelo Supremo Tribunal Federal. Em duas…

CARF afasta IRPJ e CSLL sobre lucro auferido por empresa controlada ou coligada no exterior

15 dez 2022

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, por seis votos a quatro, proferiu resultado favorável a um contribuinte que havia apresentado recurso para afastar a incidência do IRPJ e…

STJ: penhora de cotas de fundo de investimento não torna o exequente, de forma automática, cotista de tal fundo

14 dez 2022

Através do julgamento do Recurso Especial nº 1.885.119/RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão proferido pelo TJRJ e consignou que a penhora de cotas de fundo…

A livre concorrência e a necessidade do CADASTUR para obter o benefício fiscal do PERSE

21 nov 2022

Arthur Sandro Golombieski Ferreira[1] Está sendo amplamente divulgada na mídia jurídica a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pelo Governo Federal – Lei n.º 14.148/2021…

CARF afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias

17 nov 2022

Para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, os sócios e dirigentes de empresas só podem ser responsabilizados por infrações tributárias se for comprovado o interesse comum e…