Blog – Página: 18 – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa

Medida abusiva de cobrança afastada pelo Poder Judiciário

21 jul 2023

Recentemente, tem-se verificado a adoção de novas, diferentes e efetivas medidas judiciais visando à satisfação de credores, tais como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação do…

Reforma Tributária: entenda as principais alterações.

13 jul 2023

A Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (07/07), o texto substitutivo da reforma tributária (PEC 45/19). A proposta, que promete simplificar o sistema tributário nacional, agora será analisada pelo…

Governo anuncia medidas para redução de PIS, Cofins e IPI para carros populares

7 jun 2023

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou na última quinta-feira (25/5) medidas visando à redução em quase 11% do preço de mercado de carros populares no Brasil.…

Maioria dos ministros da Primeira Seção do STJ entende que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido

7 jun 2023

No dia 1º de junho de 2023 foi publicado o acórdão do recurso especial repetitivo n.º 1.767.631/SC, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou o tema…

Publicada a Lei 14.5492/2023, que traz importantes alterações na Lei do PERSE

7 jun 2023

Na terça-feira, dia 30/05/2023, foi publicada a Lei n.º 14.592/2023, que traz novas disposições acerca do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O diploma legal, oriundo da…

STJ: a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal

22 maio 2023

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a alienação de bens do devedor, posteriormente…

JOTA publica artigo de Maria Fernanda Peralta sobre o cram down e o abuso do direito de voto em assembleias gerais de credores

22 maio 2023

Foi publicado, na data de 18.05.2023, artigo da advogada da Advocacia Felippe e Isfer, Maria Fernanda Peralta, na coluna “Mais que RJ” do JOTA. O texto, entitulado “O cram down…

Momento da redução dos juros moratórios em quitação antecipada de débito fiscal parcelado torna-se objeto do rito de recursos repetitivos

10 maio 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nºs 2.006.663/RS, 2.019.320/RS e 2.021.313/RS ao rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.187, o julgamento…

Aplicação de juros em patamar superior a taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade

12 abr 2023

No julgamento do RESP nº 2.015.514/PR, o Superior Tribunal de Justiça apreciou novamente o tema da abusividade de juros remuneratórios aplicados em contratos bancários e reforçou o entendimento já fixado…

STF decide pela desnecessidade de Lei Complementar para dispor sobre prescrição intercorrente nas execuções fiscais (Tema 390)

12 abr 2023

O Supremo Tribunal Federal julgou, entre 10/02/2023 a 17/02/2023, o Recurso Extraordinário n.º 636.562, com repercussão geral reconhecida (Tema 390 da Corte), que discutia a necessidade ou não da regulamentação…