O Alcance da Imunidade Tributária do ITBI: Valor do Bem que Excede ao Capital Social a ser Integralizado
Arthur Sandro Golombieski Ferreira O artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, garante, entre outras, a imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens…