STJ define tese do Tema 1.261 sobre a (im)possibilidade do bem de família oferecido como garantia por sócios de empresa

STJ : Depósito elisivo obsta a falência por descumprimento do plano de recuperação judicial

Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo, decide STJ

Tributação da advocacia : Honorários de sucumbência e incidência do ISS no Simples Nacional

Consulta a órgãos públicos e concessionárias antes de citação por edital se torna objeto do rito dos recursos repetitivos do STJ

TNU: a responsabilidade pela ausência de repasse do IRRF aos cofres públicos é exclusiva da fonte pagadora

STJ define base de cálculo dos honorários advocatícios em ações de desapropriação nos casos de desistência

STJ decide pela não aplicação da Súmula 308 em casos de alienação fiduciária

STJ considera válida a distribuição de dividendos proporcionais a dias trabalhados pelos sócios

JOTA publica artigo de autoria dos advogados da AFI, Arthur Sandro Golombieski Ferreira e Henrique Isfer.