STJ: Credor pode pleitear a adjudicação do bem penhora a qualquer tempo até que ocorra a sua alienação.
TJSP: a sub-rogação legal de créditos trabalhistas confere ao pagador o direito de votar por cada um dos credores originais
Maioria dos ministros da Primeira Seção do STJ entende que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido